A proposta altera a legislação federal para expandir a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, a Codevasf, incluindo todos os municípios do estado do Pará que ainda não são atendidos por essa empresa pública. Com essa mudança, a Codevasf passa a ter autorização legal para executar ações de desenvolvimento regional, tais como obras de saneamento básico, pavimentação de vias públicas e projetos de irrigação agrícola nessas novas localidades. A medida visa facilitar o direcionamento de recursos federais e a execução de infraestrutura hídrica e urbana em bacias hidrográficas e litorâneas paraenses, além de outras regiões de estados como Amapá, Maranhão e Paraíba.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da alteração do rito de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, modificando a velocidade com que o projeto é analisado pelas comissões e pelo Plenário. A mudança ocorreu de forma associada a outro projeto de lei que tramita em conjunto, unificando o ritmo de votação de ambas as matérias. Quem apoia a medida busca acelerar a análise de propostas correlatas para que as decisões sobre a atuação da Codevasf ocorram de forma conjunta e mais rápida. Por outro lado, quem discorda pode preferir que cada projeto siga seu rito ordinário individual, garantindo mais tempo para debates específicos em cada comissão temática.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
