A proposta solicita a realização de uma audiência pública para avaliar os efeitos do Decreto 12.448/2025 sobre o funcionamento das universidades e institutos federais. O debate foca em restrições orçamentárias práticas, como a concentração de 36,72% do orçamento discricionário para liberação apenas em dezembro e o prazo exíguo para o empenho desses recursos. A iniciativa visa detalhar como essas regras impactam a manutenção de serviços essenciais e o cumprimento de contratos que exigem licitação prévia. O encontro prevê a participação de reitores, sindicatos e representantes estudantis para discutir a viabilidade de despesas contínuas, incluindo bolsas de estudo, alimentação e segurança nos campi.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação de um pedido para debater publicamente os impactos das novas regras de execução financeira do Governo Federal nas instituições de ensino. O ponto central da discussão é o Decreto 12.448/2025, que estabelece um cronograma mensal de desembolsos e limita o uso de parte significativa das verbas ao final do ano. O debate busca esclarecer se as restrições impostas dificultam o planejamento de gastos obrigatórios e a continuidade de serviços básicos nas universidades. Quem defende a audiência argumenta que é necessário ouvir gestores e estudantes sobre a dificuldade de realizar licitações e pagamentos em prazos muito curtos. A deliberação permite que a Comissão de Educação analise se as medidas fiscais adotadas pelo Executivo prejudicam a autonomia e o funcionamento cotidiano da rede federal de ensino.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
