A proposição requer a realização de uma audiência ou o convite de autoridades públicas para prestar esclarecimentos sobre a transição dos serviços de registro, controle e fiscalização dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores. A medida visa debater a transferência de competências do Exército Brasileiro para a Polícia Federal, programada para julho de 2025. O texto busca esclarecer pontos como a migração de sistemas, a validade de registros ativos, os prazos administrativos e a manutenção de direitos adquiridos, tais como a continuidade de atividades desportivas e comerciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário deliberou sobre a aprovação de requerimento para convidar o chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas da Polícia Federal e o diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. O objetivo é obter esclarecimentos formais sobre a transferência das atribuições de controle e fiscalização dos colecionadores, atiradores e caçadores para a Polícia Federal. A discussão envolve a segurança jurídica dos registros atuais, a migração de dados entre os órgãos e a prevenção de possíveis interrupções nos serviços ou restrições a direitos adquiridos. Um cidadão pode avaliar se apoia a convocação para fiscalizar a transição administrativa ou se considera a medida desnecessária diante do cronograma já estabelecido pelos órgãos competentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
