O Requerimento nº 58 de 2025 propõe a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a analisar o marco legal da inteligência artificial no Brasil (PL 2338/2023). A iniciativa tem como finalidade debater os impactos da futura regulamentação sobre a administração pública, abrangendo tópicos como compras governamentais, interoperabilidade de sistemas e mecanismos para prevenir o mau uso de tecnologias automatizadas pelo Estado. O documento prevê o convite a especialistas do setor privado, da sociedade civil e do Poder Executivo, incluindo representantes da empresa de tecnologia WideLabs, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o pedido formal para promover uma audiência pública na comissão especial responsável por regulamentar a inteligência artificial. A discussão em pauta envolve reunir especialistas técnicos, acadêmicos e gestores do governo para avaliar como as diretrizes regulatórias podem afetar as licitações públicas e a adoção de tecnologias de automação em serviços essenciais. Quem defende o requerimento argumenta que o diálogo qualificado permite prevenir riscos, aprimorar a eficiência do Estado e evitar legislações que engessem a inovação pública. Por sua vez, posicionamentos contrários à abertura de novas audiências costumam apontar que o acúmulo de debates protocolares pode desacelerar o andamento legislativo e postergar a conclusão do texto definitivo da lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
