Este requerimento solicita a ampliação da lista de convidados para uma audiência pública destinada a debater a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, com foco no equilíbrio entre segurança e competitividade. A proposta visa incluir representantes de órgãos estratégicos e da sociedade civil, tais como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Coalizão Direitos na Rede. Essa medida busca garantir que a análise do Projeto de Lei nº 2338/2023 conte com subsídios técnicos de autoridades responsáveis pela fiscalização de dados e pela segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido para adicionar novos especialistas e autoridades a um debate já previsto na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. O objetivo da deliberação era decidir sobre a participação de representantes do Ministério da Justiça, da ANPD e de organizações de direitos digitais para discutir os impactos da nova regulação. Quem concorda com a medida defende que a presença desses órgãos é fundamental para equilibrar os interesses de segurança do Estado com a competitividade das empresas de tecnologia. Já quem discorda pode considerar que a lista de convidados original já era suficiente ou que novas inclusões poderiam prolongar excessivamente as discussões da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
