A proposta solicita a inclusão de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma audiência pública sobre o desenvolvimento de inteligência artificial. O debate foca na aplicação de sandboxes regulatórios, que permitem o teste controlado de tecnologias em áreas como serviços públicos digitais e tratamento de dados sensíveis. A iniciativa busca colher subsídios técnicos de órgãos responsáveis pela governança e privacidade para a construção do marco legal da inteligência artificial no Brasil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão trata da votação de um pedido para convidar especialistas do governo e da autoridade de proteção de dados para uma audiência pública sobre inteligência artificial. O objetivo da reunião é debater o uso de ambientes experimentais, conhecidos como sandboxes, para testar novas tecnologias de forma segura antes de sua implementação em larga escala. Ao decidir sobre este requerimento, avalia-se a necessidade de incluir as perspectivas do Ministério da Gestão e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no processo de elaboração da lei. A participação desses órgãos visa garantir que temas como a eficiência administrativa e a privacidade dos cidadãos sejam considerados durante os testes de sistemas de inteligência artificial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
