A proposta requer a inclusão de novos convidados em um pedido de audiência pública voltado a debater a regulação da inteligência artificial no Brasil, com foco nos impactos sobre a competitividade e a inovação. A medida visa acrescentar participantes específicos ao debate legislativo, tais como um representante do Ministério da Fazenda e um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, conhecido como CADE. Desta forma, a iniciativa busca ampliar a participação institucional de órgãos governamentais de controle econômico e financeiro nas discussões da comissão especial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de novos participantes em uma audiência pública da comissão especial destinada a discutir o projeto de lei sobre inteligência artificial. O objeto da deliberação consistiu na aprovação do acréscimo de representantes do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na lista de expositores. O debate envolve a relevância de ouvir órgãos ligados à economia e à concorrência para avaliar os reflexos das futuras normas sobre o mercado nacional. Um cidadão pode avaliar se concorda com a ampliação dos debates técnicos com a participação de autoridades econômicas ou se prefere focar em outros setores para a discussão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
