A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater os direitos e as condições de trabalho dos entregadores de aplicativo no Brasil. O debate aborda questões como a informalidade, a falta de proteção social, incluindo o acesso à Previdência Social e a planos de saúde, e os custos operacionais arcados por esses trabalhadores, tais como combustível, manutenção de veículos e internet. A iniciativa visa reunir representantes do governo, do Ministério Público, de movimentos sociais e de empresas de tecnologia para discutir marcos regulatórios e alternativas para a categoria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que solicita a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. O debate central envolve a necessidade de discutir no Parlamento as condições de trabalho, a falta de seguridade social e a regulamentação das atividades dos entregadores de aplicativo. Apoiar a realização da audiência significa priorizar o debate legislativo sobre a proteção trabalhista e os impactos econômicos das plataformas digitais, enquanto rejeitá-la pode indicar o entendimento de que o tema deve ser tratado por outros meios ou que a discussão parlamentar não é a via prioritária no momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
