A proposição requer a realização de audiência pública em comissão da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 7733/2017, que autoriza o locador a inscrever o inquilino inadimplente em cadastros de restrição ao crédito, tais como o Serviço de Proteção ao Crédito e a Serasa. A discussão visa avaliar os impactos da medida nas relações locatícias urbanas, contando com sugestões de convidados representantes de setores econômicos, comerciais e bancários. A iniciativa busca subsidiar a análise parlamentar diante das alterações propostas no texto principal e em votos separados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir o projeto que autoriza a inclusão do nome de inquilinos inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. O debate envolve a análise das consequências econômicas e jurídicas para o mercado de locação de imóveis urbanos e para os consumidores, incluindo a oitiva de entidades representativas de lojistas, comércio e bancos. O cidadão deve avaliar se a realização de debates públicos com especialistas é o caminho adequado para amadurecer propostas que alteram as regras de cobrança e restrição de crédito no setor imobiliário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
