O presente requerimento tem por objetivo solicitar a convocação do Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A finalidade do debate é discutir o teor da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, que propõe alterações nas competências legislativas e administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre os temas centrais abordados pela referida proposta estão as atribuições institucionais voltadas para a área da segurança pública, tais como a redistribuição de responsabilidades entre os entes federativos e a coordenação de ações policiais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que propõe o convite formal ao Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal para participar de debates na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objeto central da discussão consiste em avaliar a conveniência de ouvir autoridades do Poder Judiciário sobre uma proposta de alteração constitucional que mexe com as competências de segurança pública dos estados e da união. Defensores da aprovação argumentam que a oitiva de especialistas e magistrados traz subsídios jurídicos essenciais para evitar conflitos de competência federativa. Por outro lado, posições contrárias podem ponderar sobre a necessidade ou o momento político adequado para a realização de tais convites institucionais, ponderando a separação de poderes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
