A proposição solicita a realização de quatro seminários regionais e de um seminário nacional no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater a implementação da Lei número 14.898 de 2024, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto. O debate abrange critérios de elegibilidade para a população de baixa renda, como famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário mínimo ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. A iniciativa visa envolver órgãos governamentais, prestadores de serviços de saneamento, entidades de defesa do consumidor e movimentos sociais para assegurar o acesso universal e a efetividade das regras de desconto tarifário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de debates e seminários regionais sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto criada pela Lei número 14.898 de 2024. A discussão envolve a conveniência de promover eventos públicos descentralizados com a participação de órgãos governamentais, municípios, prestadores de serviços e sociedade civil. O cidadão que concorda com a iniciativa avalia que os debates públicos são essenciais para aprimorar a regulamentação e garantir a efetividade dos descontos na conta de água para a população vulnerável. Por outro lado, quem discorda pode ponderar sobre a necessidade de alocação de recursos públicos e o uso do tempo legislativo com eventos que podem duplicar discussões já realizadas em outros âmbitos institucionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
