A proposição requer o aditamento ao Requerimento número 18 de 2025 para incluir um convidado em audiência pública na Câmara dos Deputados. O objetivo do debate é fiscalizar e discutir o suposto descumprimento da Lei número 14.300 de 2022, que estabelece o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil. A medida visa acrescentar à lista de expositores o presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa, o INEL, ampliando a participação de especialistas no setor elétrico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento que propõe a inclusão de um representante do setor de energia limpa como expositor em uma audiência pública já aprovada. O tema central da discussão programada é a apuração de possíveis descumprimentos das regras estabelecidas pelo Marco Legal da Geração Distribuída. A decisão envolve avaliar se a participação do novo especialista contribui para enriquecer o debate legislativo e a fiscalização do cumprimento das normas do setor elétrico, permitindo ao cidadão ponderar a relevância de ampliar o leque de vozes ouvidas pelo Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
