A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a regulamentação da Cannabis no Brasil, abordando múltiplas dimensões do tema, tais como o uso medicinal, o uso industrial e o uso recreativo. A discussão engloba aspectos jurídicos, regulatórios e econômicos, incluindo a participação de representantes de órgãos governamentais, como a Anvisa e os Ministérios da Saúde, da Agricultura e da Justiça, além de especialistas e associações civis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a regulamentação da Cannabis no Brasil. O debate proposto abrange frentes variadas, incluindo o uso medicinal de produtos terapêuticos, o cultivo industrial do cânhamo para produção de fibras e biocombustíveis, e a análise de políticas públicas sobre o uso recreativo. O cidadão pode avaliar se a realização de um debate institucional amplo com especialistas e órgãos públicos é oportuna e necessária para subsidiar futuros entendimentos legislativos sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
