A proposição visa adicionar novos convidados a uma audiência pública já aprovada na Comissão de Viação e Transportes, focando no debate sobre a fiscalização da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. A discussão aborda as regras estabelecidas pela Lei dos Caminhoneiros, tais como os procedimentos de controle do tempo de direção e descanso e suas respectivas sanções, incluindo o impacto da falta de infraestrutura adequada nas rodovias. O objetivo prático é permitir a participação de representantes de órgãos governamentais e de entidades do setor de transporte para esclarecer divergências técnicas e práticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata de um requerimento para aditar um pedido anterior de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, visando incluir novos especialistas na lista de convidados. O tema central em debate é a aplicação prática das regras de fiscalização do tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais previstas na Lei dos Caminhoneiros, contrapondo as exigências legais à escassez de pontos de apoio e descanso seguros nas rodovias brasileiras. O cidadão pode avaliar se é pertinente ampliar o debate com a presença de representantes do setor de transportes e do governo para discutir eventuais desproporcionalidades nas punições aplicadas aos motoristas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
