Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que altera regras sobre dívidas e previdência de estados e municípios. A proposta em discussão busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar novos prazos para o parcelamento de débitos previdenciários municipais. O debate visa analisar impactos concretos na vida dos servidores, tais como mudanças nos requisitos de aposentadoria, critérios para o cálculo de benefícios e a preservação de direitos adquiridos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação de um encontro oficial para debater tecnicamente os efeitos da PEC 66 de 2023 com a sociedade civil e especialistas. A deliberação foca na necessidade de ouvir representantes de diversas categorias profissionais, como defensores públicos, procuradores e trabalhadores do judiciário, sobre as novas regras previdenciárias propostas. O debate busca esclarecer como o limite no pagamento de precatórios e o parcelamento de dívidas municipais afetarão o equilíbrio das contas públicas e os direitos dos servidores. O cidadão pode avaliar se considera necessária a participação desses setores técnicos e sindicais para fundamentar a decisão final do Parlamento sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
