A proposta requer o aditamento ao Requerimento número 11 de 2025 da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para incluir novos convidados em audiências públicas. O objetivo é ampliar o debate com a participação de especialistas de entidades da sociedade civil e acadêmicas, tais como advogados em direito digital, pesquisadores de institutos de tecnologia e professores universitários. Os convidados abordam temas como regulação da inteligência artificial, proteção de dados, governança da internet e defesa dos direitos digitais, incluindo a proteção da privacidade e da liberdade de expressão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a inclusão de novos especialistas e representantes de organizações da sociedade civil nas audiências públicas da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. O objeto da deliberação consistiu em avaliar se a relação oficial de convidados deveria ser ampliada com nomes indicados para debater a regulação tecnológica. Os defensores da medida argumentam que a presença de pesquisadores e advogados da área digital enriquece o debate técnico e assegura a proteção de direitos fundamentais, tais como a privacidade e a liberdade de expressão. Por outro lado, posições contrárias ou restritivas costumam ponderar sobre a necessidade de otimizar o tempo e manter o equilíbrio na representação de diferentes setores econômicos e institucionais nas discussões parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
