O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os impactos e riscos do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021). O debate busca analisar as consequências práticas da nova legislação sobre a governança ambiental, incluindo temas como a ampliação do licenciamento por adesão e compromisso, a criação da Licença Ambiental Especial para grandes empreendimentos e os efeitos sobre territórios indígenas e unidades de conservação. Para a discussão, propõe-se a participação de autoridades e especialistas de órgãos públicos e entidades civis, tais como representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Observatório do Clima.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater os impactos do novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. Quem apoia a iniciativa argumenta que a discussão é fundamental para avaliar os riscos de retrocessos ecológicos e sociais, garantindo a escuta de especialistas e órgãos técnicos sobre as novas regras de simplificação de licenças. Por outro lado, quem se opõe pode considerar que o tema já foi amplamente debatido no Congresso Nacional e que a realização de novas audiências pode atrasar a implementação de medidas voltadas à desburocratização e ao desenvolvimento econômico. Assim, o debate foca em equilibrar a participação social e o rigor técnico com a celeridade do processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
