A proposta consiste em um requerimento para incluir o especialista André Boselli, assessor da organização Artigo 19, como convidado em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. O objetivo da participação é debater os impactos da regulação da inteligência artificial sobre direitos fundamentais, incluindo temas como riscos de censura, restrições à liberdade de expressão e barreiras ao livre exercício da atividade econômica. Com isso, busca-se colher subsídios técnicos de entidades de defesa dos direitos digitais para a elaboração do marco legal da inteligência artificial no Brasil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para convidar um especialista em direitos digitais da organização Artigo 19 para participar de audiência pública sobre a regulação da inteligência artificial. Quem concorda com a medida avalia que a presença de representantes da sociedade civil organizada enriquece o debate legislativo, trazendo alertas sobre possíveis riscos de censura e ameaças à liberdade de expressão no ambiente digital. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que o rol de convidados para as audiências públicas já é suficientemente amplo ou que a participação de determinados setores pode polarizar ou atrasar a tramitação da proposta de regulação tecnológica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
