O requerimento solicita a inclusão de duas especialistas como convidadas em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que debate o Projeto de Lei número 2338 de 2023. O objetivo é ampliar a discussão sobre modelos internacionais de regulação tecnológica, incluindo estudos de caso de países e blocos como Estados Unidos, União Europeia, China e Coreia do Sul. As convidadas indicadas representam organizações da sociedade civil voltadas à governança digital, tais como a associação Artigo 19 e o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). Essa participação visa subsidiar os deputados com análises sobre os impactos das tecnologias na liberdade de expressão e na privacidade dos cidadãos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da análise de um pedido para convidar duas especialistas de organizações da sociedade civil para participar de uma audiência pública sobre a regulação da inteligência artificial. Quem concorda com a medida defende que a presença de representantes de entidades como a Artigo 19 e o Laboratório de Políticas Públicas e Internet enriquece o debate legislativo, trazendo perspectivas críticas sobre direitos fundamentais, privacidade e liberdade de expressão. Por outro lado, quem discorda pode avaliar que o rol de convidados já estabelecido anteriormente era suficiente ou que a inclusão de novos nomes pode prolongar os trabalhos da comissão especial. A discussão busca equilibrar a necessidade de ouvir diferentes setores da sociedade civil com a eficiência e a celeridade na tramitação do projeto de lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
