A proposta solicita a inclusão de novos convidados para participar de audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que debate o Projeto de Lei 2338 de 2023. O objetivo é ampliar a discussão sobre modelos regulatórios de tecnologia, trazendo especialistas focados em direitos humanos e impactos sociais. Os convidados sugeridos representam entidades voltadas à liberdade de expressão e governança digital, tais como a organização Artigo 19 e especialistas em impactos sociais de tecnologias digitais. Essa medida visa qualificar o debate sobre o marco regulatório da inteligência artificial, abordando temas sensíveis como a proteção de dados pessoais, a privacidade e a liberdade de expressão no ambiente virtual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do pedido de inclusão de dois novos especialistas em uma audiência pública destinada a debater a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Quem concorda com a medida defende que a presença de representantes da sociedade civil e especialistas em direitos digitais enriquece o debate, garantindo que aspectos como a liberdade de expressão e a privacidade sejam devidamente considerados na formulação da lei. Por outro lado, quem discorda pode avaliar que o rol de convidados já definido anteriormente é suficiente para a discussão ou que a inclusão de novos nomes pode prolongar os trabalhos da comissão especial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
