A proposição solicita o aditamento a um requerimento anterior da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para incluir novos convidados em audiência pública programada, tais como representantes de entidades voltadas à pesquisa em direito, tecnologia e defesa de liberdades civis no ambiente digital. A medida visa debater temas como segurança de dados, competitividade empresarial, regulação de novas tecnologias e direitos fundamentais, incluindo a participação de especialistas de organizações como o Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Ip.Rec) e a Electronic Frontier Foundation (EFF). Com isso, busca-se ampliar o escopo de contribuições técnicas e institucionais para o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios em discussão no Parlamento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de aditamento para incluir novos especialistas e representantes de entidades civis em audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. O debate central envolveu a conveniência de adicionar convidados especializados em direitos digitais e tecnologia para enriquecer as discussões sobre segurança de dados e competitividade econômica. Para formar uma opinião sobre a matéria, o cidadão deve ponderar se a ampliação do debate com organizações externas contribui para a qualidade da elaboração legislativa ou se representa apenas um acréscimo de tempo e formalidade nos trabalhos da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
