A proposta solicita a inclusão de um representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) em audiência pública sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. O objetivo é integrar visões técnicas do setor produtivo em debates sobre o Projeto de Lei nº 2338 de 2023, que estabelece direitos e deveres para o uso dessa tecnologia. A medida visa aprofundar a discussão sobre impactos regulatórios e desafios técnicos, incluindo temas como o desenvolvimento de softwares inovadores e a segurança jurídica para empresas de tecnologia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido para convidar o diretor de relações governamentais da ABES para participar de debate na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. O debate central gira em torno da necessidade de ouvir representantes da indústria de tecnologia para entender como as novas regras podem afetar a economia digital e a inovação. Quem concorda com o convite entende que a participação de especialistas técnicos e do setor privado é essencial para criar uma lei equilibrada e aplicável. Por outro lado, quem discorda pode considerar que o número de convidados já é suficiente ou que outros setores da sociedade civil deveriam ter prioridade na composição da mesa de debates.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
