Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater modelos de regulação dessa tecnologia no Brasil. A proposta visa reunir diferentes setores da sociedade para discutir conceitos técnicos e estratégias legais, incluindo a participação de representantes do governo, da academia e do setor privado de software. O debate busca subsidiar a construção de uma legislação equilibrada que considere tanto a inovação tecnológica quanto a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o pedido de convocação de especialistas e autoridades para discutir as diretrizes de uma futura lei de inteligência artificial no país. O objetivo é avaliar se a comissão deve ouvir grupos diversos, como a Sociedade Brasileira de Computação e a Associação Brasileira das Empresas de Software, para entender os impactos técnicos e econômicos da regulação. Quem concorda com a medida entende que a participação de múltiplos setores, como juristas e defensores da privacidade de dados, é essencial para criar regras seguras e eficazes. Por outro lado, quem discorda pode considerar que o debate já está maduro ou que a lista de convidados deveria ser diferente para focar em outros aspectos específicos da tecnologia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
