A proposta apresenta o Anteprojeto da Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI), com o objetivo de unificar e harmonizar as normas esparsas que tratam dos direitos dessa população em um único diploma legal estruturado na Lei Brasileira de Inclusão. O texto consolida regras e remissões sobre temas como o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras), o direito de ingresso com cão-guia em locais públicos e privados, e as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Além disso, a proposição busca atualizar termos considerados capacitistas e ultrapassados presentes em legislações como o Código Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem revogar ou reduzir garantias já asseguradas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão que trata da deliberação sobre o requerimento para que a comissão temática aprecie e adote formalmente a minuta do anteprojeto da Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão como projeto de lei institucional. A matéria reúne diplomas esparsos que tratam de acessibilidade, saúde, trabalho e educação, além de substituir terminologias ultrapassadas em diversas leis vigentes. Quem defende o requerimento pontua que a medida simplifica a consulta aos direitos pelas pessoas com deficiência e amplia a segurança jurídica ao unificar as normas. Já quem tem ressalvas ou se opõe pode argumentar que a consolidação de legislações amplas exige cautela prévia para evitar eventuais conflitos interpretativos ou que o debate deveria tramitar por via legislativa ordinária individual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
