A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei número 2338 de 2023, com o objetivo de debater o tema dos direitos autorais frente ao avanço da inteligência artificial. O debate busca reunir especialistas e representantes de setores tecnológicos e jurídicos para discutir questões práticas, tais como o uso de obras protegidas no treinamento de modelos computacionais, a atribuição de autoria em conteúdos gerados por máquinas e a criação de mecanismos de remuneração justa para criadores. A iniciativa visa subsidiar o marco legal brasileiro da inteligência artificial com discussões sobre o equilíbrio entre a proteção da criação humana e o estímulo à inovação tecnológica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Especial encarregada de analisar o marco legal da inteligência artificial. O debate proposto visa examinar os impactos das ferramentas tecnológicas de geração automática sobre a propriedade intelectual, abordando controvérsias como o uso de obras protegidas sem autorização prévia e a definição de autoria para conteúdos gerados por máquinas. Um posicionamento favorável apoia a abertura imediata de espaços institucionais de debate com especialistas para fundamentar regras mais claras, enquanto uma posição contrária pode argumentar que o tema já está suficientemente maduro para deliberação direta ou que a realização de eventos dessa natureza pode retardar a votação do projeto principal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
