A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei número 2338 de 2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial no Brasil. O objetivo central é debater o tema sob a perspectiva do setor privado, contemplando aspectos como a competitividade empresarial, a segurança jurídica e a inovação tecnológica. A discussão envolve a participação de entidades e empresas representativas, tais como confederações setoriais da indústria, do comércio e da agropecuária, além de associações de tecnologia e companhias do setor digital.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na comissão especial responsável por analisar o marco legal da inteligência artificial no país. O objetivo da sessão foi decidir se a comissão ouviria representantes do setor produtivo e de empresas de tecnologia para debater os impactos das normas propostas sobre a inovação e o ambiente de negócios. A controvérsia em torno da matéria envolve ponderar a necessidade de escuta qualificada dos diversos setores econômicos em contraponto à celeridade dos trabalhos legislativos. Assim, o cidadão pode avaliar se a realização do evento contribui para o aprimoramento técnico da futura lei ou se representa uma redundância no processo de debate parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
