A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater descumprimentos contratuais e operacionais da concessionária Rumo S.A. nas ferrovias nacionais. O debate foca em problemas específicos, tais como o abandono de trechos ferroviários, os impactos socioambientais e urbanos em municípios afetados, incluindo casos em Peruíbe e Itanhaém, e os procedimentos legais para a devolução de trechos ociosos previstos na Lei número 14.273 de 2021.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, com inclusão posterior de novos convidados, para discutir a situação de ferrovias abandonadas ou com baixo uso sob concessão. O debate envolveu a apuração de responsabilidades sobre inobservâncias contratuais, débitos e multas de concessionárias, bem como os impactos diretos nos municípios cortados pelos trilhos inoperantes. Um lado defende a urgência de fiscalizar rigorosamente as empresas e operacionalizar a devolução de trechos ociosos para reativação logística, enquanto outro pondera a necessidade de conciliar acordos e salvaguardar a segurança jurídica dos contratos vigentes. O cidadão pode avaliar se considera oportuno o debate legislativo formal com órgãos reguladores, prefeituras e empresas para solucionar o abandono ferroviário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
