A proposição requer a realização de um seminário no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) e demais documentações com vencimento previsto para 2026. O evento visa discutir os impactos práticos e jurídicos das mudanças trazidas pelo Decreto nº 11.615/2023, tais como a fixação de novos prazos de validade para registros e a obrigatoriedade de recadastramentos. A discussão abrange situações cotidianas de cidadãos legalmente habilitados, incluindo colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, além de avaliar riscos de sanções administrativas e penais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de um seminário na Comissão de Segurança Pública para discutir a validade e os prazos dos Certificados de Registro de Arma de Fogo com vencimento em 2026. O debate envolveu a avaliação de normas recentes de recadastramento e o impacto das exigências administrativas sobre cidadãos que possuem armas legalizadas. Os defensores da medida argumentam que o evento é essencial para garantir segurança jurídica e diálogo institucional, evitando prejuízos a proprietários regulares de armamentos. Por outro lado, debates sobre o tema podem envolver ponderações acerca da necessidade de controle estatal rigoroso e fiscalização contínua sobre o armamento civil.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
