O presente requerimento solicita a aplicação de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 711 de 2022, que institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades, conhecido como FUNDEAGRO. A medida visa acelerar a análise legislativa de um instrumento fiscal voltado para a mitigação de riscos e concessão de auxílios em situações de crises que afetam o setor agropecuário. Esse fundo é planejado para atuar em ocorrências graves como secas, enchentes, geadas e surtos sanitários, assegurando suporte financeiro e continuidade às atividades produtivas rurais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de regime de urgência regimental para acelerar a tramitação do projeto que cria o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades. O objeto da votação consistiu exclusivamente em decidir se a proposta deve pular etapas ordinárias de comissões para ser apreciada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. O debate central envolve a celeridade na resposta legislativa a eventos climáticos extremos e emergências sanitárias no campo, contrapondo a necessidade de agilidade na proteção aos produtores rurais com o argumento de que pautas prioritárias reduzem o tempo de debate aprofundado nas comissões temáticas. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração de propostas que tratam de fundos de calamidade agropecuária com base na urgência de socorro ao setor produtivo em comparação ao valor de discussões legislativas mais longas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
