A proposição solicita o encaminhamento de uma indicação à Controladoria-Geral da União para que o órgão apure a legalidade da restrição de acesso a documentos públicos promovida pelo Governo Federal. A medida visa questionar o bloqueio de dados em plataformas oficiais, tais como a supressão de informações sobre convênios, repasses, obras e emendas parlamentares no sistema TransfereGov. O texto aponta que a restrição afeta a rastreabilidade de recursos públicos e documentos essenciais, como notas fiscais, termos de parceria e prestações de contas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para enviar uma indicação formal à Controladoria-Geral da União, sugerindo a investigação sobre o bloqueio de milhões de documentos públicos em plataformas federais de repasses. O objeto da deliberação consistia em decidir se a Câmara dos Deputados deveria instar o órgão de controle a fiscalizar a legalidade da medida, que utilizou a Lei Geral de Proteção de Dados para restringir o acesso a informações sobre convênios e emendas. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se concorda com a intervenção do Parlamento para exigir maior transparência ativa dos órgãos governamentais ou se considera justificada a proteção de dados alegada pela administração pública na gestão dessas informações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
