A proposição requer o encaminhamento de indicação oficial à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigações sobre supostas irregularidades e desvios de finalidade na destinação de recursos do Programa de Cisternas, executado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O texto aponta falhas apontadas em auditorias, tais como defeitos estruturais e inutilização de cisternas vistoriadas, além de questionar repasses financeiros expressivos para entidades específicas, como a Associação Um Milhão de Cisternas para o Semiárido, e a subsequente subcontratação de dezenas de outras organizações sem licitação prévia. A medida busca que o órgão ministerial apure possíveis atos de improbidade administrativa, omissão de gestores públicos e direcionamento político na execução de políticas sociais voltadas para populações vulneráveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento formal para envio de indicação à Procuradoria-Geral da República, solicitando apuração sobre a destinação de verbas e a execução de obras no Programa de Cisternas. O debate central envolve a fiscalização de repasses federais a organizações não governamentais e a necessidade de averiguar eventuais irregularidades administrativas ou favorecimentos políticos na execução de programas sociais. Quem concorda com a medida defende o rigor na fiscalização do dinheiro público e a atuação investigativa dos órgãos de controle diante de denúncias de falhas estruturais nas obras entregues. Por outro lado, quem discorda argumenta que o envio de indicações investigativas por meio de atos parlamentares pode politizar o controle de políticas públicas ou que a gestão do programa cumpre os parâmetros técnicos necessários para o atendimento de populações afetadas pela seca.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
