O requerimento legislativo visa a realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o mérito do Projeto de Lei número 1.827 de 2019, que trata da regulamentação profissional e de diretrizes remuneratórias para a categoria. A discussão engloba propostas centrais como o estabelecimento de uma remuneração mínima de R$ 4.200,00 e a fixação de uma jornada de trabalho de trinta horas semanais para assistentes sociais. O debate abrange também os impactos fiscais e práticos da aplicação dessas regras em entes públicos, tais como os estados, o Distrito Federal e os municípios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o projeto que institui o piso salarial nacional e a jornada reduzida de trinta horas semanais para assistentes sociais. O objeto central da votação consistiu em avaliar a conveniência e a oportunidade de ouvir representantes de órgãos governamentais, conselhos profissionais e confederações de municípios sobre a viabilidade financeira e o impacto institucional da medida. O debate envolveu o contraponto entre a necessidade de valorização profissional da categoria e a preocupação com o aumento de despesas de pessoal para as administrações públicas municipais e estaduais. Com isso, a avaliação do cidadão sobre a deliberação depende de ponderar se o debate prévio com os setores afetados é o melhor caminho antes de avançar com a votação do mérito do piso salarial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
