O presente requerimento tem por objetivo solicitar a realização de uma audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater e instruir o projeto de lei que trata da remuneração devida a empregados e prestadores de serviço em casos de invenção e modelo de utilidade. A discussão abrange impactos diretos nas relações de trabalho, nos custos de produção e inovação empresarial, além de aspectos relacionados à segurança jurídica. Para subsidiar o debate, a proposta sugere a oitiva de entidades de classe e órgãos técnicos, tais como a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, a Confederação Nacional da Indústria e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, incluindo ainda a participação de novos convidados indicados durante a apreciação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública destinada a instruir o projeto de lei que altera as regras de remuneração de empregados e prestadores de serviços por invenções e modelos de utilidade. A votação tratou da conveniência de aprofundar os debates com especialistas e representantes setoriais antes da tomada de decisão no âmbito da comissão. O debate envolveu a inclusão de novos nomes de convidados para garantir a pluralidade de visões sobre os impactos econômicos e trabalhistas da medida. Os defensores da realização do evento argumentam que a escuta ativa de órgãos técnicos e da indústria é fundamental para evitar insegurança jurídica, enquanto eventuais oposições poderiam ponderar sobre a celeridade na tramitação legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
