Este requerimento propõe a realização de uma audiência pública para debater a transparência e a fiscalização técnica no uso de inteligência artificial no Brasil. A proposta busca reunir especialistas para definir critérios de auditoria algorítmica em áreas sensíveis, tais como a análise de crédito bancário, diagnósticos de saúde e a formulação de políticas públicas. O debate foca em estabelecer protocolos para prevenir abusos e discriminações automatizadas, incluindo o direito do cidadão a explicações sobre decisões tomadas por máquinas. A iniciativa visa subsidiar a criação do marco regulatório da inteligência artificial, equilibrando a proteção de direitos fundamentais com a preservação de segredos comerciais e o estímulo à inovação tecnológica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação de um pedido para convocar especialistas da academia e do setor tecnológico para debater a regulação da inteligência artificial. O objetivo é discutir como deve funcionar a fiscalização de algoritmos que decidem sobre a vida dos cidadãos, como em sistemas de segurança e serviços públicos. Quem concorda com a medida entende que ouvir técnicos ajuda a criar leis mais precisas que evitam preconceitos automatizados e garantem transparência. Quem discorda pode avaliar que o debate já está maduro ou que a escolha de convidados específicos pode não representar todas as visões necessárias sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
