A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater os impactos de uma Medida Provisória voltada à reestruturação do setor elétrico brasileiro. O debate envolve temas fundamentais para o setor e para os consumidores, tais como a ampliação da tarifa social para famílias de baixa renda, a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e a revisão de subsídios a fontes renováveis. A discussão busca examinar os efeitos práticos dessas mudanças sobre as tarifas de luz, a segurança jurídica e os investimentos em infraestrutura energética.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir as mudanças estruturais propostas pelo Governo Federal para o setor elétrico. O objeto principal da discussão consistiu em avaliar a conveniência de promover um debate institucional com o Ministro de Minas e Energia para esclarecer pontos como a isenção de tarifas para consumidores de baixa renda e a revisão de subsídios a fontes renováveis. Como subsídio para a opinião do cidadão, concordar com a realização da audiência significa priorizar a transparência, o diálogo com o Poder Executivo e a participação social na formulação de políticas públicas complexas, enquanto discordar pode fundamentar-se na avaliação de que o debate legislativo ordinário já é suficiente ou de que o tema exige celeridade sem novas etapas de discussão ministerial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
