Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que trata do regime de precatórios e dívidas previdenciárias municipais. A proposta visa reunir prefeitos e especialistas jurídicos para discutir medidas concretas, tais como a instituição de limites para o pagamento de precatórios com base na receita corrente líquida e o parcelamento de débitos com regimes de previdência. O debate busca avaliar os impactos práticos da extensão de regras previdenciárias federais aos municípios e a sustentabilidade fiscal das prefeituras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão trata da votação de um pedido para convidar prefeitos e representantes do Poder Judiciário e da OAB para uma audiência pública sobre a PEC 66 de 2023. A deliberação foca na necessidade de ouvir gestores locais e especialistas sobre temas sensíveis, incluindo o limite de gastos com precatórios e o parcelamento de dívidas previdenciárias. O cidadão pode avaliar se a realização desse debate é fundamental para dar transparência e embasamento técnico às mudanças nas finanças municipais ou se a tramitação deveria seguir sem novas audiências. A discussão permite confrontar visões sobre a sustentabilidade fiscal das cidades e o cumprimento de obrigações judiciais e previdenciárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
