Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, focando no endividamento dos municípios com a União. A discussão abrange medidas práticas como a criação de limites para o pagamento de precatórios baseados na Receita Corrente Líquida e novos prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias, incluindo débitos com o regime próprio e o regime geral. O debate busca avaliar o impacto dessas regras na prestação de serviços públicos locais e na saúde fiscal das prefeituras, contando com a presença de autoridades como o Secretário do Tesouro Nacional e prefeitos. Essa iniciativa visa subsidiar a Comissão Especial com dados técnicos sobre a sustentabilidade financeira das cidades frente às novas exigências constitucionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão trata da deliberação sobre um convite para que representantes do Governo Federal e prefeitos participem de uma audiência pública sobre a renegociação de dívidas municipais. O objetivo é discutir os impactos da PEC 66 de 2023, que propõe novas regras para o pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras. Ao votar este requerimento, os parlamentares decidem se devem abrir espaço para que gestores locais e técnicos do Ministério do Planejamento e do Tesouro Nacional apresentem dados sobre a realidade financeira das cidades. O cidadão pode avaliar se a realização desse debate é necessária para garantir que a lei seja justa e viável para os municípios ou se a discussão já possui elementos suficientes para seguir sem novas audiências.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
