Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66 de 2023, que trata da sustentabilidade fiscal e dos regimes de previdência dos municípios. A proposta visa convidar especialistas de órgãos como o IPEA e o Ministério da Previdência para discutir temas centrais da reforma, tais como o novo limite para pagamento de precatórios baseado na receita corrente líquida e o parcelamento de dívidas previdenciárias. O debate busca esclarecer os impactos práticos da medida na prestação de serviços públicos e na administração municipal, incluindo a aplicação de regras federais de aposentadoria para entes subnacionais que não realizarem reformas próprias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido para convidar quatro especialistas técnicos para uma audiência pública na Comissão Especial que analisa a PEC 66 de 2023. A deliberação buscou definir se a Câmara deve ouvir representantes do IPEA, do Ministério da Previdência e de federações de fiscais de tributos para aprofundar o conhecimento sobre as novas regras de parcelamento de dívidas e limites de gastos municipais. O cidadão que concorda com a medida entende que a presença de técnicos qualifica o debate legislativo e ajuda a prever os impactos reais da lei no cotidiano das cidades e na aposentadoria dos servidores. Já quem discorda pode avaliar que a lista de convidados não contempla todas as visões necessárias ou que a realização de novas audiências pode atrasar a tramitação da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
