Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 sobre o sistema previdenciário e o pagamento de dívidas judiciais. A proposta visa reunir representantes de diversas categorias profissionais, tais como magistrados, policiais civis, auditores fiscais e profissionais da educação, para avaliar as consequências das novas regras de parcelamento de dívidas municipais. O debate foca em pontos sensíveis como a uniformização das regras previdenciárias entre entes federativos e a imposição de limites de gastos com precatórios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o pedido de realização de uma audiência pública para discutir os possíveis efeitos da PEC 66/2023 nos regimes de previdência de estados e municípios. O debate busca esclarecer como a proposta afeta o pagamento de precatórios e se a obrigatoriedade de seguir as regras previdenciárias da União prejudica a autonomia local e os direitos dos servidores. A discussão permite que associações de classe e sindicatos apresentem dados sobre o impacto do parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses. O cidadão pode avaliar se considera necessária a abertura deste espaço de diálogo com a sociedade civil antes da votação definitiva da reforma constitucional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
