Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater a regulamentação de associações sem fins lucrativos dedicadas ao cultivo, produção e distribuição de cannabis medicinal. O objetivo é discutir o amparo legal para entidades que atendem pacientes com deficiências ou doenças crônicas, tais como epilepsia refratária, autismo e doença de Parkinson. A deliberação busca colher subsídios de órgãos técnicos e da sociedade civil, incluindo representantes da Anvisa, do Ministério da Saúde e de associações de pacientes, para aprimorar as regras de acesso a terapias alternativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um requerimento para convocar uma audiência pública na Comissão da Pessoa com Deficiência. O debate foca no Projeto de Lei nº 2259/2025, que propõe regras para o funcionamento de associações que produzem e fornecem derivados de cannabis para fins terapêuticos. Quem concorda com a medida entende que a audiência é necessária para ouvir especialistas e famílias de pacientes antes de decidir sobre a legalização dessas atividades. A discussão permite avaliar critérios de segurança sanitária e o direito ao tratamento de saúde para pessoas com condições neurológicas graves, como Alzheimer e dor neuropática.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
