O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater os impactos do Projeto de Lei número 2338 de 2023 sobre o setor agropecuário nacional. A discussão visa analisar oportunidades de inovação tecnológica e riscos de entraves regulatórios, abordando temas como previsão climática, monitoramento de lavouras e crédito rural, com a participação de convidados como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a Embrapa e o Ministério da Agricultura e Pecuária. O objetivo central é avaliar se as obrigações propostas na regulação geral de inteligência artificial podem gerar sobrecarga ou desestimular investimentos no campo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou de autorizar a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para discutir os reflexos das normas propostas no Projeto de Lei número 2338 de 2023 sobre o setor agropecuário. O debate central envolve equilibrar a proteção de direitos e a segurança jurídica com a prevenção de custos excessivos e entraves burocráticos para a inovação tecnológica no campo. Um lado defende que a regulamentação precisa ser rigorosa e adaptada para evitar vieses e riscos na automação rural, enquanto o outro argumenta que exigências complexas podem prejudicar startups, pesquisas da Embrapa e o financiamento agrícola. O cidadão que avalia o tema pode ponderar se a prioridade deve ser aprofundar o debate técnico com o setor produtivo antes de fixar regras ou se a urgência regulatória sobre inteligência artificial deve prevalecer sobre especificidades do agronegócio.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
