A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater os impactos e riscos do Projeto de Lei número 2338 de 2023 sobre direitos fundamentais e o setor produtivo. O debate foca em temas centrais, tais como a liberdade de expressão e de empreender, incluindo a análise de exigências regulatórias sobre aplicações de inteligência artificial generativa e de uso geral, como nos casos de restrições a pesquisas científicas e obrigações impostas a startups. A iniciativa visa subsidiar os parlamentares com avaliações técnicas e jurídicas de especialistas sobre o equilíbrio entre a regulação tecnológica e a segurança jurídica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Especial responsável por analisar o marco regulatório da inteligência artificial. O objeto da deliberação consistia em definir se a Câmara dos Deputados deve convidar representantes de institutos de pesquisa, associações do setor tecnológico e especialistas jurídicos para debater possíveis excessos na regulamentação. O debate envolveu a avaliação sobre se o projeto atual impõe barreiras desproporcionais à inovação ou se as salvaguardas propostas são indispensáveis para proteger os cidadãos. Um cidadão pode concordar com a realização da audiência para ampliar o debate técnico com a sociedade civil ou discordar caso avalie que a discussão de pontos já debatidos atrasa o avanço da pauta legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
