A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater a oposição entre os modelos regulatórios denso, baseado em normas detalhadas e prescritivas, e principiológico, fundado em diretrizes gerais, no contexto do Projeto de Lei número 2338 de 2023. O debate visa analisar a possibilidade de conciliação entre essas abordagens normativas, abordando temas como segurança jurídica, inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e controle regulatório. Para isso, o evento prevê a participação de representantes de instituições e especialistas, tais como a Controladoria-Geral da União, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, além de pesquisadoras acadêmicas da área jurídica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Especial de Inteligência Artificial, com o objetivo de discutir os modelos de regulamentação aplicáveis ao setor, especificamente comparando regras detalhadas e normas baseadas em princípios gerais. O debate envolveu a análise de como equilibrar a segurança jurídica e a fiscalização estatal com a flexibilidade necessária para incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento de startups e empresas. Um posicionamento favorável à realização da audiência apoia aprofundar o diálogo técnico e institucional com órgãos governamentais e especialistas internacionais e acadêmicos antes de definir o marco legal definitivo. Em contrapartida, um posicionamento contrário poderia sustentar que o tema já está maduro o suficiente ou que o debate parlamentar direto é suficiente para a tramitação da matéria sem a necessidade de novas rodadas de oitiva externa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
