A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater os impactos das exigências regulatórias propostas pelo Projeto de Lei número 2338 de 2023 sobre a competitividade econômica e a segurança jurídica. O debate visa analisar a proporção entre a proteção de direitos fundamentais e a liberdade para inovar, abordando temas práticos como avaliações de impacto algorítmico, governança de dados e transparência. Para isso, o evento prevê a participação de entidades e especialistas dos setores público e privado, tais como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a Associação Brasileira de Startups, a Confederação Nacional da Indústria e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento para convocar uma audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, com o objetivo de discutir o equilíbrio entre a proteção de direitos e a competitividade econômica das empresas brasileiras diante das regras previstas no Projeto de Lei número 2338 de 2023. O debate central envolve avaliar se as exigências de governança e transparência podem criar barreiras excessivas à inovação, especialmente para startups e setores emergentes, ou se tais salvaguardas são estritamente necessárias para garantir a segurança dos cidadãos. O cidadão pode avaliar se apoia a realização do debate para calibrar as normas tecnológicas do país ou se considera prioritário o avanço imediato da regulação sem novas discussões setoriais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
