A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater os impactos da regulamentação do setor nas instituições de ensino, com foco nos riscos e benefícios da personalização da aprendizagem. A discussão abrange tópicos centrais tais como a proteção de dados de crianças e adolescentes, a viabilidade técnica e orçamentária para redes municipais e a definição de diretrizes pedagógicas éticas. O debate inclui a participação de representantes governamentais, conselhos de educação, empresas de tecnologia educacional e organizações da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a regulação da inteligência artificial na educação, no contexto da tramitação do Projeto de Lei número 2338 de 2023. O debate envolve a análise de riscos e benefícios do ensino personalizado, da proteção de dados de estudantes e dos impactos normativos sobre as redes de ensino municipal e federal. Por um lado, defensores da realização do debate apontam a necessidade de ouvir especialistas, órgãos governamentais e a sociedade civil para garantir uma legislação equilibrada que proteja os estudantes sem inviabilizar a inovação tecnológica. Por outro lado, avaliações contrárias a este tipo de requerimento costumam ponderar sobre a priorização da pauta legislativa e a efetividade prática de debates adicionais frente à urgência de votações definitivas no Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
