A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para discutir os impactos do marco regulatório da área sobre o setor de saúde. O debate aborda riscos regulatórios e oportunidades para a inovação médica, incluindo temas específicos como o uso de softwares como dispositivos médicos, sistemas de apoio à decisão clínica e ferramentas de triagem e predição. Para isso, o texto sugere a convocação de representantes de órgãos governamentais e entidades setoriais, tais como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Associação Nacional de Hospitais Privados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de debate oficial sobre os reflexos do projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil especificamente no setor da saúde. O objeto central da discussão foi avaliar se as regras propostas para novas tecnologias podem criar barreiras indevidas à inovação clínica ou se são essenciais para garantir a segurança dos pacientes. A participação da sociedade e de especialistas na audiência serve para subsidiar parlamentares com informações técnicas sobre ferramentas digitais, tais como a telemedicina, softwares de diagnóstico por imagem e sistemas preditivos hospitalares. Um cidadão pode avaliar favoravelmente a realização da sessão por entender que o diálogo técnico com órgãos como a Anvisa e o Ministério da Saúde aprimora a qualidade da legislação, ou posicionar-se de forma contrária caso considere que o debate parlamentar sobre o tema já está maduro e que novas audiências podem atrasar a votação definitiva da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
