A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater a aplicação de modelos de sandbox regulatório como ferramenta de desenvolvimento experimental e seguro de soluções tecnológicas. O debate visa instruir o Projeto de Lei número 2338 de 2023, abordando a classificação de risco e a proporcionalidade das obrigações aplicáveis aos agentes envolvidos. Para tanto, prevê a oitiva de órgãos governamentais e entidades setoriais, tais como a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional de Energia Elétrica, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Associação Brasileira de Startups e a autoridade regulatória portuguesa ANACOM.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Especial encarregada de analisar o marco legal da inteligência artificial. O debate tem por objeto examinar a criação de ambientes regulatórios experimentais, conhecidos como sandboxes, para testar tecnologias inovadoras com flexibilização de normas e supervisão estatal antes de sua comercialização definitiva. Um posicionamento favorável sustenta que a medida promove a inovação e atrai investimentos ao dar segurança jurídica para startups e empresas testarem soluções. Por outro lado, um posicionamento contrário pode argumentar que a realização da audiência ou a adoção de sandboxes pode atrasar o avanço de proteções rigorosas aos direitos fundamentais e à fiscalização de riscos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
