A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater os desafios de conformidade técnica e jurídica do Projeto de Lei número 2338 de 2023. O debate visa analisar exigências regulatórias impostas às empresas, tais como avaliações de impacto algorítmico, requisitos de rastreabilidade e segurança, e a responsabilidade solidária entre desenvolvedores e usuários. A discussão contempla a participação de entidades e especialistas, tais como representantes da Confederação Nacional da Indústria, da Associação Brasileira das Empresas de Software e do IBRAC, com foco nos impactos sobre a inovação e a competitividade do setor produtivo nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão Especial de Inteligência Artificial. O objeto da discussão consistiu em avaliar a conveniência de debater com especialistas e entidades setoriais os custos e os impactos operacionais das obrigações propostas pelo marco legal da inteligência artificial. O debate envolve ponderar se aprofundar a discussão técnica com o setor produtivo é necessário para evitar sobrecargas regulatórias sobre empresas nacionais, ou se a realização do evento pode atrasar o avanço das proteções aos direitos dos cidadãos previstas na matéria. Assim, o cidadão pode avaliar se apoia a realização de debates adicionais para calibrar as exigências legais ou se prefere a tramitação célere da proposta principal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
