A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a debater os impactos da regulação da inteligência artificial no Brasil, conforme o Projeto de Lei número 2338 de 2023. O debate visa analisar os efeitos econômicos, a competitividade e a inovação tecnológica no país, incluindo a participação de entidades e órgãos tais como a Confederação Nacional da Indústria, a Associação Brasileira de Inteligência Artificial e o Banco Central do Brasil. O objetivo central é subsidiar os parlamentares com evidências técnicas sobre a calibragem de obrigações regulatórias, como os riscos de custos desproporcionais para empresas emergentes e startups.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convocar uma audiência pública na Comissão Especial de Inteligência Artificial. A discussão envolveu a necessidade de ouvir especialistas, o setor produtivo e órgãos reguladores para avaliar se o marco legal proposto equilibra proteção de direitos e estímulo à inovação. Os defensores da realização do debate argumentam que é fundamental escutar o mercado e o setor acadêmico para evitar que regras excessivas prejudiquem a competitividade nacional e a atuação de pequenas empresas de tecnologia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
