A proposição requer que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos preste informações oficiais sobre a restrição de acesso público a cerca de 16 milhões de documentos na plataforma TransfereGov. A medida questionada envolve registros sobre convênios, notas fiscais, obras e repasses de verbas públicas que somam mais de 600 bilhões de reais. O texto solicita esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos, como a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, e sobre os responsáveis pela decisão de ocultar esses dados da transparência ativa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a exigência de explicações formais da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca do bloqueio de milhões de documentos de transferências voluntárias e convênios. O debate central envolve o equilíbrio entre a proteção de dados pessoais exigida pela legislação específica e o princípio constitucional da publicidade na gestão de recursos públicos. O cidadão que apoia a iniciativa avalia que o controle social e a fiscalização de verbas federais são prioritários e exigem total transparência, enquanto quem discorda pode considerar que o pedido busca embasamento político ou que a restrição de dados sensíveis segue normas válidas de privacidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
